Ofício-Circular nº 012/2026 – Orientações sobre a Lei nº 15.371/2026 – Licença-Paternidade e Salário-Paternidade.
Ofício-Circular nº 012/2026. Florianópolis, 7 de abril de 2026. Assunto: Orientações sobre a Lei nº 15.371/2026 – Nova Regulamentação da Licença-Paternidade e Salário-Paternidade. Prezados Gestores Comunicamos a sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que promove alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária, redefinindo o direito à licença-paternidade no Brasil. Considerando o impacto […]

























































































































































































































































































































































































































































































































































































































































