O enfrentamento do assédio jurídico contra trabalhadores(as) e sindicatos da educação, como as práticas antissindicais que marcam a gestão do governador Ratinho Jr. (PSD), é tema de um seminário promovido pela Internacional da Educação para a América Latina (IEAL), em Brasília. O evento teve início nesta quinta-feira (30) e conta com representantes da APP-Sindicato, dirigentes sindicais, assessorias jurídicas, especialistas em direitos humanos, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pesquisadores(as) de diversos países da região.

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“Analisamos, em especial, o caso do Uruguai quanto a criação de normas, leis e afins para uso de perseguição e implantação do chamado lawfare contra a educação, que é o uso de estratégias para manipular a legislação e usá-la como uma arma política contra adversários. Falamos também de escolas cívico-militares, privatização, entre outras questões, como o uso do Estado como ferramenta de vigilância e punição”, explica o coordenador de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Adenilson Zanini.

“Está sendo um momento muito rico na troca de experiências entre os países participantes, para que a gente possa buscar estratégias de proteção tanto das entidades sindicais quanto dos educadores contra o assédio que vem acontecendo, o assédio estrutural, assédio moral, assédio jurídico, não só no Brasil, mas em toda a América Latina”, avalia o secretário executivo de Assuntos Municipais da APP-Sindicato, Antônio Marcos, que também é secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Zanini acrescenta que o objetivo do seminário é compartilhar informações e conhecimentos sobre essas práticas, como ela está sendo aplicada em outros países, para desenvolver métodos coletivos de proteção da categoria e dos sindicatos. “No primeiro dia, tivemos paineis contextualizando a situação dos países participantes, inclusive do Brasil, que salientou a prisão e perseguição ao Lula como um caso em que, indiretamente, houve uma perseguição judicial sobre direitos e políticas sociais criadas pelo que Lula representava como líder político naquele momento”, exemplifica o advogado.

Segundo a presidenta da CNTE, Fátima Silva, a ideia inicial era realizar uma atividade menor, mas a importância do evento aumentou diante do interesse no tema, em um momento em que sindicatos da educação enfrentam crescentes ataques à liberdade sindical, judicialização de greves e até campanhas de criminalização dos direitos de organização coletiva, no Brasil e em diversos países latino-americanos. 

“Estamos vivendo um lawfare educativo, que é a perseguição ao fazer pedagógico, dos professores e professoras, profissionais e funcionários que estão na escola. Nós sempre tivemos campanhas contrárias a nossa, mas a diferença desses novos tempos é que avança na América Latina todo um arcabouço legislativo de punibilidade pedagógica”, comentou Fátima.

Para o vice-presidente da IEAL, Roberto Leão, o aumento do uso do lawfare na educação em todo o continente não é coincidência. “Acontece por ter em contato com uma política deliberada, estabelecida para desqualificar trabalhadores, promover uma educação que não tenha a qualidade social que nós defendemos e que tenha a qualidade que eles querem que tenha, de treinamento. Aquela que ensina a fazer, mas não diz pra quem que é e por que que precisa fazer”, afirmou.

Paraná

O tema do seminário da IEAL se conecta diretamente com lutas recentes e com a própria organização dos(as) educadores paranaenses, desde os ataques das gestões Álvaro Dias, em 1988, Beto Richa, em 2015, até Ratinho Jr. que, em 2024, chegou a pedir a prisão da presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, por conta da greve contra o Programa Parceiros da Escola. Durante a mesma greve, o governo de Ratinho ainda distribuiu um vídeo apócrifo na tentativa de criminalizar o movimento dos(as) trabalhadores(as).

Além destes episódios, outras práticas antissindicais e de perseguição contra os educadores(as) se intensificaram na atual gestão. As denúncias feitas pela APP-Sindicato provocaram a abertura, em março deste ano, da Ação Civil Pública 0000359-50.2026.5.09.0005. Movido pelo o Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, o processo pede reparação por dano moral coletivo e adequação da conduta estatal ao respeito à liberdade sindical.

“Trata-se de uma ação de enorme importância não apenas para a nossa entidade, mas para toda a luta em defesa da liberdade sindical, da democracia e do direito de organização das trabalhadoras e dos trabalhadores. Sua repercussão ultrapassa os limites do sindicato, pois reafirma a legitimidade da resistência coletiva frente às violências institucionais e fortalece a luta por melhores condições de trabalho e pela valorização da educação pública”, manifestou Walkíria à época.

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Fonte:appsindicato.org.br