Assunto: Lei Federal N° 15211/2025 – ECA Digital   Prezados Associados, ​O SINEPE RJ informa que amanhã, 17 de março, acontecerá o lançamento oficial do ECA Digital. Este novo conjunto de diretrizes visa atualizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069/1990) frente aos desafios e vulnerabilidades do ambiente […]



Fonte:sineperj.org.br