A APP-Sindicato emitiu uma orientação aos(às) professores(as) em estágio probatório que estão sendo pressionados(as) pela Secretaria da Educação (Seed) a assinar um “Termo de Ciência e Compromisso” relacionado com disposições do ECA Digital (Lei 15.211/2025) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recomendação é para que, no momento da entrega do termo, o(a) educador(a) junte um documento elaborado pelo Jurídico do sindicato, onde deixa registrado que está cumprindo uma ordem hierárquica, mas que não aceita a responsabilidade por falhas do YouTube ou da rede da Seed.

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O Jurídico do sindicato explica que essa medida cria um “escudo jurídico” para o(a) trabalhador(a), caso ocorra qualquer incidente no futuro. A orientação da APP-Sindicato, emitida nesta segunda-feira (25), também destaca que a entidade não concorda com o modelo atual de upload de gravação de aulas no YouTube. “O Estado não pode terceirizar ao(à) servidor(a) o risco de vazamentos em plataformas que ele mesmo não fornece de forma segura”, afirma o texto.

A orientação conclui informando que quanto a outros itens do Estágio Probatório, em breve o sindicato chamará uma reunião estadual com os(as) professores(as). Confira abaixo a íntegra da nota e o link para baixar o documento do Jurídico.

>> Documento do Jurídico da APP-Sindicato: ANEXO AO TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (AED/SEED-PR)

ORIENTAÇÃO SOBRE O TERMO DE CIÊNCIA (ESTÁGIO PROBATÓRIO/AED)

Prezados(as) Professores(as) em Estágio Probatório,

A APP-Sindicato informa que segue atuando firmemente contra a exigência da SEED/PR quanto ao upload de aulas no YouTube e a assinatura do “Termo de Ciência e Compromisso” nos moldes atuais. No dia 22/05/2026, protocolamos o Requerimento Administrativo nº 25.968.105-7, exigindo a suspensão dessa obrigatoriedade e a revisão das cláusulas que transferem indevidamente ao(a) professor(a) a responsabilidade por falhas na plataforma de terceiros (Google/YouTube).

NOSSA POSIÇÃO: Não concordamos com o modelo atual. Entendemos que o uso do YouTube viola o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e a LGPD. O Estado não pode terceirizar ao(à) servidora o risco de vazamentos em plataformas que ele mesmo não fornece de forma segura.

ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA PARA EVITAR PREJUÍZOS: Até o momento, a SEED não suspendeu a exigência. Para evitar que os(as) educadores(as) sofram sanções administrativas, orientamos o seguinte procedimento de “Assinatura com Ressalva”:

ASSINAR O TERMO: Orientamos a assinatura do termo original da SEED para garantir a continuidade do seu estágio probatório e evitar retaliações imediatas.

ANEXAR A RESSALVA (ESSENCIAL): No momento da entrega (seja via e-Protocolo, e-mail, ou físico), você deve anexar o “ANEXO AO TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (AED/SEED-PR)” preparado pelo Jurídico da APP-Sindicato.

OBJETIVO DA RESSALVA: Este documento deixa registrado que você está cumprindo uma ordem hierárquica, mas que não aceita a responsabilidade por falhas do YouTube ou da rede da SEED. Isso cria um “escudo jurídico” caso ocorra qualquer incidente com os vídeos no futuro.

POR QUE FAZER ISSO? Dessa forma, você cumpre a formalidade exigida pelo Estado (evitando a punição), mas retira do Estado o argumento de que você “concordou voluntariamente” com os riscos da plataforma.

Quanto a outros itens do Estágio Probatório, a APP-Sindicato em breve chamará uma reunião estadual com os(as) professores(as). Continuamos na luta pela implementação imediata da plataforma própria e segura da Secretaria de Estado da Educação.

APP-Sindicato

Curitiba, 25 de maio de 2026

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Fonte:appsindicato.org.br