O escândalo nacional envolvendo empresas terceirizadas do Programa Parceiro da Escola, que teriam distribuído viagens de luxo e ingressos para a Copa do Mundo de 2026 nos Estados Unidos a diretores(as) da rede estadual de ensino, avançou mais uma casa. A denúncia formalizada pela APP-Sindicato contra o grave conflito de interesses e a violação da moralidade administrativa chegou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e terá como relator o conselheiro Fabio de Souza Camargo.

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A definição do relator põe os holofotes do órgão de controle diretamente sobre a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR) e as concessionárias privadas que lucram com a gestão da estrutura escolar pública. Diante do histórico de atuação do conselheiro Fabio Camargo, conhecido por posições de forte repercussão, a presidenta da APP-Sindicato, professora Walkiria Mazeto, espera celeridade, rigor absoluto e independência na condução da devassa técnica sobre os contratos de privatização.

“A chegada do caso ao Tribunal de Contas é um passo fundamental para desmascarar a conivência entre o poder público e a iniciativa privada, algo que a entidade denuncia desde o início do programa. A concessão de vantagens financeiras, mimos ou bônus a servidores, atrelada a metas comerciais de empresas privadas, viola frontalmente os preceitos de impessoalidade e ética que regem o funcionalismo público paranaense”, enfatiza Walkiria. 

A presidenta reforça a cobrança para que os vídeos e as fartas evidências que circulam nas redes sociais não sejam ignorados. As gravações mostram gestores(as) públicos(as) celebrando e agradecendo abertamente às empresas terceirizadas pelo financiamento da viagem internacional em pleno período letivo.

Para a APP-Sindicato, o Tribunal de Contas tem a obrigação constitucional de dar uma resposta célere à sociedade paranaense. Não se trata de um sorteio inofensivo de pacotes turísticos, mas do lucro retirado das escolas sendo utilizado para cooptar a gestão e mascarar o sucateamento diário enfrentado por professores(as) e funcionários(as).

Transparência jurídica 

Paralelamente à representação apresentada ao Tribunal de Contas, a APP-Sindicato protocolou ofício junto à Secretaria de Estado da Educação solicitando esclarecimentos sobre a iniciativa. 

No ofício encaminhado diretamente ao secretário da Educação, Roni Miranda, a APP-Sindicato exige respostas imediatas e total transparência sobre o funcionamento do programa no Paraná. Confira os pontos do documento dirigido à Seed:

Confirmação do programa: Confirmação oficial da existência da referida ação, campanha, programa de incentivo ou sorteio;

Financiamento: Identificação exata da empresa responsável por sua promoção e custeio;

Critérios de escolha: Encaminhamento do regulamento, critérios de participação e de seleção dos(as) contemplados(as);

Lista de beneficiados(as): Informação sobre o número de servidores participantes e a identificação nominal dos(as) contemplados(as);

Abertura de valores: Esclarecimento acerca da natureza e do valor estimado dos benefícios concedidos, incluindo passagens, hospedagem, ingressos e demais despesas eventualmente custeadas;

Anuência do Estado: Informação sobre eventual autorização, ciência ou anuência da Secretaria de Estado da Educação para a realização da iniciativa;

Parecer jurídico: Esclarecimento acerca da existência de análise jurídica, administrativa ou de integridade quanto à compatibilidade da premiação com as normas aplicáveis aos(às) servidores(as) públicos(as) estaduais;

Afastamento funcional: Informação sobre eventual afastamento funcional, dispensa de atividades ou outra medida administrativa concedida aos(às) servidores(as) contemplados(as) para participação na viagem em período letivo.

A APP-Sindicato manterá a vigília ativa e a pressão política sobre as estruturas do Estado até que todos(as) os(as) envolvidos(as) sejam responsabilizados(as) e que o balcão de negócios privados instalado na gestão da educação pública do Paraná seja completamente desmantelado.

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Fonte:appsindicato.org.br