Aqui está uma síntese executiva e organizada da Lei nº 19.776/2026. A presente norma assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no Estado de Santa Catarina. Abaixo, os pontos principais para adequação imediata das unidades de ensino:

1. Objeto da Lei

Assegura o direito de veto à participação de alunos em atividades que abordem:

2. Abrangência

A lei aplica-se a todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, dentro do território catarinense.

3. Obrigações das Instituições de Ensino

• Transparência: Informar antecipadamente aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades que envolvam as temáticas listadas.
• Formalidade: Coletar a manifestação expressa (por escrito e assinada) de concordância ou discordância dos pais.
• Garantia: Assegurar que o aluno cujos pais optaram pelo veto não participe da referida atividade.

1. Advertência por escrito.
2. Multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por aluno, em caso de reincidência.
3. Suspensão temporária das atividades (até 90 dias).
4. Cassação da autorização de funcionamento.