APP-Sindicato vai recorrer de decisão que esvazia socioeducação no PR
A APP-Sindicato vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que indeferiu o pedido de suspensão da resolução da Secretaria de Estado da Educação (Seed) que visa esvaziar a socioeducação. A ação é uma resposta à tentativa da Seed de impor um dano irreparável ao andamento do ano letivo de jovens e adultos que cumprem pena no sistema prisional.
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Publicada na última sexta-feira (10), a Resolução nº 3.298/2026 altera os critérios de planejamento, organização e distribuição de aulas para docentes que atuam em unidades prisionais e Centros de Socioeducação (Censes). De acordo com o Sindicato, a medida cancela turmas e obriga que o(a) professor(a) seja devolvido(a) à sua escola de origem de forma repentina.
“Não podemos aceitar que a educação no sistema socioeducativo e prisional seja tratada como um gasto supérfluo ou um direito opcional. A Resolução nº 3.298/2026 é um ataque direto tanto aos estudantes quanto aos nossos(as) educadores(as). Ao facilitar o fechamento de turmas e autorizar a transferência repentina de professores(as) de volta às suas escolas de origem, o governo desestrutura a vida do(a) trabalhador(a) e destrói o vínculo pedagógico essencial para esses ambientes de alta complexidade”, afirma a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Olegário Mazeto.
Na ação, a APP-Sindicato luta pela suspensão imediata da eficácia dos artigos 8º, 12, 16 e 21 da Resolução nº 3.298/2026, o que iria impedir a Seed de aplicar os novos redimensionamentos e de cortar a gratificação dos(as) professores(as). Paralelamente, o sindicato pede que a alocação anual dos(as) docentes seja garantida até o fim do ano letivo de 2026, mesmo que haja redução ou fechamento de turmas nesse período.
No julgamento do mérito, a ação busca a anulação definitiva dos artigos questionados e o restabelecimento das normas e dos processos seletivos internos vigentes antes da nova resolução.
A APP-Sindicato reforça que está aberta ao diálogo com a Seed. Em nota publicada na última segunda-feira (13), a entidade confirmou ter protocolado uma cobrança formal para exigir a suspensão imediata da resolução e uma reunião urgente com os órgãos envolvidos para revisar o tema. O objetivo é anular os pontos prejudiciais da norma que afetam a categoria. O sindicato também cobra total transparência nas decisões e exige ser notificado imediatamente sobre qualquer desdobramento do caso.
>> Confira a nota na íntegra:
Nota de Posicionamento: APP-Sindicato é contra a nova resolução da Seed para a socioeducação
No último dia 10 de julho, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) publicou a Resolução nº 3.298/2026, que altera as regras e a organização do trabalho dos(as) educadores(as) no sistema socioeducativo (presídios e CENSEs). A APP-Sindicato esclarece que é a favor de regulamentar e melhorar o ensino no sistema prisional, mas se posiciona totalmente contra esta resolução, pois ela ataca o modelo atual e prejudica estudantes e trabalhadores(as).
A resolução cria regras que facilitam o fechamento e a suspensão de turmas, tratando o direito à educação desses jovens e adultos como algo opcional. Isso inverte o papel do Estado: em vez de organizar os recursos para garantir o ensino, como exigem a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis educacionais, a Seed usa a desculpa da falta de recursos para cortar direitos. Além disso, a secretaria impôs a medida sem apresentar nenhum estudo técnico ou documento público que justificasse essas mudanças, agindo com total falta de transparência.
Para os(as) profissionais da educação, o impacto é drástico (em especial o Artigo 21 da norma). A nova regra permite que turmas sejam canceladas e o(a) professor(a) seja devolvido(a) à sua escola de origem de forma repentina. O trabalho nesses ambientes de alta complexidade exige experiência, formação específica e criação de vínculo com os estudantes. Transferir educadores(as) de uma hora para outra desestrutura a vida do(a) trabalhador(a) e destrói o trabalho pedagógico construído.
Como a aplicação da resolução é imediata, existe um grande risco de fechamento de turmas e transferência de professores(as) a qualquer momento, o que causaria um dano sem reparo ao andamento do ano letivo.
O que a APP-Sindicato exige da Seed:
Para proteger os(as) trabalhadores(as) e o direito à educação, a APP-Sindicato protocolou uma cobrança formal exigindo da Secretaria de Educação:
Suspensão imediata da resolução: Interrupção das regras que autorizam o fechamento de turmas, a redução de carga horária e a transferência de profissionais, pelo menos durante este semestre ou até que o caso seja resolvido.
Reunião de urgência: Um encontro imediato entre o Sindicato e os demais órgãos envolvidos para debater e revisar o tema.
Anulação dos pontos prejudiciais: A correção ou exclusão das regras que prejudicam a categoria, garantindo que qualquer mudança futura seja feita com base em estudos técnicos claros e sem retirar direitos.
Transparência nas decisões: A notificação formal da APP-Sindicato sobre qualquer nova decisão ou passo dado em relação a este assunto.
A APP-Sindicato reafirma que está aberta ao diálogo com a Seed, mas a defesa da categoria não pode esperar. Por isso, independentemente de um retorno da secretaria, o Sindicato já está encaminhando medidas judiciais e administrativas para barrar o alcance imediato da resolução, assegurando o direito à educação e o respeito aos(às) profissionais da rede pública.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Curitiba, 13 de julho de 2026
>> Confira a resolução N.º 3.298/2026 – GS/SEED
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Fonte:appsindicato.org.br
