APP-Sindicato é contra resolução que esvazia educação em presídios e CENSEs
A APP-Sindicato se posicionou contra a Resolução nº 3.298/2026, que trata da alteração de regras e da reorganização do sistema de socioeducação. A resolução, publicada no mesmo dia, coloca em risco a oferta do modelo e provoca instabilidade funcional e precarização pedagógica.
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No documento, o sindicato condenou a medida, que cria regras que facilitam o fechamento e a suspensão de turmas, tratando o direito à educação desses jovens como algo opcional. A APP-Sindicato considera a resolução um grave ataque contra educadores(as) e estudantes do modelo, já que a medida tem o poder de cancelar turmas e devolver os(as) professores(as) para a escola de origem de forma repentina.
O Sindicato reforça que a aplicação da resolução é imediata e que existe um grande risco de fechamento de turmas e de transferência de professores(as) a qualquer momento, o que causaria um dano irreparável ao andamento do ano letivo de jovens e adultos que cumprem penas no sistema prisional.
>> Confira a nota na íntegra:
Nota de Posicionamento: APP-Sindicato é contra a nova resolução da Seed para a socioeducação
No último dia 10 de julho, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) publicou a Resolução nº 3.298/2026, que altera as regras e a organização do trabalho dos(as) educadores(as) no sistema socioeducativo (presídios e CENSEs). A APP-Sindicato esclarece que é a favor de regulamentar e melhorar o ensino no sistema prisional, mas se posiciona totalmente contra esta resolução, pois ela ataca o modelo atual e prejudica estudantes e trabalhadores(as).
A resolução cria regras que facilitam o fechamento e a suspensão de turmas, tratando o direito à educação desses jovens e adultos como algo opcional. Isso inverte o papel do Estado: em vez de organizar os recursos para garantir o ensino, como exigem a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis educacionais, a Seed usa a desculpa da falta de recursos para cortar direitos. Além disso, a secretaria impôs a medida sem apresentar nenhum estudo técnico ou documento público que justificasse essas mudanças, agindo com total falta de transparência.
Para os(as) profissionais da educação, o impacto é drástico (em especial o Artigo 21 da norma). A nova regra permite que turmas sejam canceladas e o(a) professor(a) seja devolvido(a) à sua escola de origem de forma repentina. O trabalho nesses ambientes de alta complexidade exige experiência, formação específica e criação de vínculo com os estudantes. Transferir educadores(as) de uma hora para outra desestrutura a vida do(a) trabalhador(a) e destrói o trabalho pedagógico construído.
Como a aplicação da resolução é imediata, existe um grande risco de fechamento de turmas e transferência de professores(as) a qualquer momento, o que causaria um dano sem reparo ao andamento do ano letivo.
O que a APP-Sindicato exige da Seed:
Para proteger os(as) trabalhadores(as) e o direito à educação, a APP-Sindicato protocolou uma cobrança formal exigindo da Secretaria de Educação:
Suspensão imediata da resolução: Interrupção das regras que autorizam o fechamento de turmas, a redução de carga horária e a transferência de profissionais, pelo menos durante este semestre ou até que o caso seja resolvido.
Reunião de urgência: Um encontro imediato entre o Sindicato e os demais órgãos envolvidos para debater e revisar o tema.
Anulação dos pontos prejudiciais: A correção ou exclusão das regras que prejudicam a categoria, garantindo que qualquer mudança futura seja feita com base em estudos técnicos claros e sem retirar direitos.
Transparência nas decisões: A notificação formal da APP-Sindicato sobre qualquer nova decisão ou passo dado em relação a este assunto.
A APP-Sindicato reafirma que está aberta ao diálogo com a Seed, mas a defesa da categoria não pode esperar. Por isso, independentemente de um retorno da secretaria, o Sindicato já está encaminhando medidas judiciais e administrativas para barrar o alcance imediato da resolução, assegurando o direito à educação e o respeito aos(às) profissionais da rede pública.
Direção Estadual da APP-Sindicato
Curitiba, 13 de julho de 2026
>> Confira a resolução N.º 3.298/2026 – GS/SEED
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Fonte:appsindicato.org.br
