Segue o Ofício-Circular nº 007/2026 com orientações sobre o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Atenciosamente,