2. Abrangência e Regras de Concessão (Art. 2º)

A licença aplica-se a nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, respeitadas as seguintes diretrizes:

3. Obrigações do Empregado (Comunicação Prévia)

Para viabilizar a organização das escalas pedagógicas e administrativas, o funcionário deve:

4. Estabilidade Provisória e Indenizações (Art. 4º)

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado desde o início da licença até 1 (um) mês após o seu término. Caso a rescisão ocorra após a comunicação de 30 dias, mas antes do início do gozo, a empresa deverá indenizar o período em dobro.

5. Suspensão por Conduta Imprópria (Art. 2º, § 3º)

A licença poderá ser suspensa ou indeferida caso haja comprovação de prática de violência doméstica, familiar ou abandono material por parte do pai.

6. Natureza do Benefício (Salário-Paternidade)

O benefício passa a ter natureza previdenciária (semelhante ao salário maternidade). Cabe à escola o pagamento integral da remuneração e a posterior solicitação de reembolso junto à Previdência Social (Art. 8º – Art. 73-D).

Determinações Finais: Solicitamos que os Departamentos de Recursos Humanos de cada unidade procedam com a atualização de seus cadastros e orientem seus colaboradores sobre os novos prazos de notificação, visando evitar prejuízos ao calendário escolar e ao cumprimento da legislação vigente.

Qualquer dúvida, seguimos à disposição.